# Compras online: tem 14 dias para desistir, sem dar motivos

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- Published: 2026-11-19T08:52:29+00:00
- Author: Editor Madeirense

* Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação da Lei n.º 47/2014, de
   28 de julho
 * Aplica-se em todo o país, incluindo a Madeira
 * Em vigor desde 13 de junho de 2014

## O que foi publicado

O decreto-lei regula os contratos feitos à distância (por exemplo, pela internet
ou por telefone) e fora do estabelecimento comercial. Dá ao consumidor o direito
de livre resolução, ou seja, de desistir do contrato sem indicar motivo.

## O que isto significa

 * O prazo é de 14 dias: nos serviços, a contar da data do contrato; na compra de
   bens, a contar da data em que fica com o bem.
 * Para desistir, pode usar o formulário-modelo do anexo ou qualquer declaração 
   clara de que quer resolver o contrato.
 * O vendedor tem de devolver o dinheiro no prazo de 14 dias a contar da data em
   que for informado da decisão.
 * Em regra, o custo de devolver o bem é do consumidor, a não ser que o vendedor
   aceite pagar ou não o tenha informado desse custo.
 * Se o vendedor não o informou do direito de desistir, o prazo passa a ser de 12
   meses.

**Atenção:** há exceções, como bens feitos de acordo com as especificações do consumidor
e reparações ou manutenção ao domicílio pedidas pelo próprio. A lista completa está
no texto oficial.

## Quem é afetado e o que muda

 * **Quem:** consumidores que compram à distância ou fora da loja, e as empresas
   que vendem assim.
 * **O que muda:** nada de novo. É um direito que já está em vigor e que muita gente
   não conhece.
 * **Quando:** em vigor desde 13 de junho de 2014.

## Texto oficial

[Ler o decreto-lei (PDF, Governo Regional da Madeira)](https://www.madeira.gov.pt//Portals/35/Documentos/Regime%20dos%20Contratos%20celebrados%20%C3%A0%20dist%C3%A2ncia%20e%20fora%20do%20estabelecimento%20comercial.pdf)

Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui
o texto oficial nem aconselhamento jurídico.
