# Mensagens do patrão fora do horário: o que diz a lei sobre o direito a desligar

- Link: https://madeirense.eu/direito-a-desligar-contacto-fora-do-horario-lei-83-2021/
- Published: 2026-11-19T09:20:08+00:00
- Author: Editor Madeirense

* Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, que acrescentou o artigo 199.º-A ao Código
   do Trabalho
 * Aplica-se em todo o país, incluindo a Madeira
 * Em vigor desde 1 de janeiro de 2022 (primeiro dia do mês seguinte ao da publicação)

## O que foi publicado

A Lei n.º 83/2021 mexeu em várias regras do trabalho, incluindo o teletrabalho. 
Uma das novidades foi o artigo 199.º-A do Código do Trabalho, que cria o dever de
abstenção de contacto: o empregador tem de se abster de contactar o trabalhador 
no período de descanso. Na versão consultada, a lei não tem alterações posteriores.

## O que isto significa

 * O empregador não deve ligar, mandar mensagens ou e-mails ao trabalhador durante
   o descanso (por exemplo, à noite, ao fim de semana ou nas férias), exceto em 
   situações de força maior.
 * O trabalhador não pode ser tratado de forma menos favorável (nas condições de
   trabalho ou na progressão na carreira) por exercer este direito. Se for, trata-
   se de discriminação.
 * Quem não cumpre comete uma contraordenação grave.

**Atenção:** a lei não define o que é “força maior” em cada caso, e os valores das
coimas não constam do artigo. Em caso de dúvida, consulte a Autoridade para as Condições
do Trabalho, um sindicato ou um advogado.

## Quem é afetado e o que muda

 * **Quem:** trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho e os seus empregadores.
 * **O que muda:** nada de novo. É um direito que já está em vigor e que muita gente
   não conhece.
 * **Quando:** em vigor desde 1 de janeiro de 2022.

## Texto oficial

[Ler a lei no Diário da República](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/83-2021-175397114)

Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui
o texto oficial nem aconselhamento jurídico.
