# Estatuto da Pessoa Idosa da Madeira: o que diz e o que muda

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- Published: 2026-11-17T23:49:32+00:00
- Author: Miguel de Castro

* JORAM, I Série, n.º 137, de 3 de agosto de 2026
 * Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/M
 * Em vigor no dia seguinte à publicação (4 de agosto de 2026)

## O que foi publicado

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, a 15 de julho de 2026, o Estatuto da
Pessoa Idosa da Região. É uma lei regional que junta num só texto os direitos e 
as medidas de proteção para as pessoas mais velhas que vivem na Madeira, e complementa
o estatuto nacional.

## O que isto significa

 * Fica escrito na lei que as pessoas idosas têm direito à dignidade, a não ser 
   discriminadas pela idade e a ser protegidas contra violência, negligência, abandono
   e abuso económico.
 * Têm direito a escolher onde querem viver e que cuidados querem receber.
 * Na saúde, prevê-se o direito a ser acompanhado nas consultas, a receber informação
   clara antes de decidir, apoio com medicamentos e ajudas técnicas para quem tem
   poucos recursos, cuidados paliativos, apoio ao domicílio e teleassistência.
 * Na casa e nos transportes, prevê-se a adaptação da habitação, a proibição de 
   discriminar pela idade no arrendamento e transportes acessíveis, incluindo medidas
   nas tarifas.
 * Contra o isolamento, prevê-se programas, atividades entre gerações, voluntariado
   sénior e formação em competências digitais.

**Atenção:** o texto define princípios e medidas, mas não fixa prazos nem valores.
Vários apoios dependem de regulamentação do Governo Regional e de um Plano Regional
para o Envelhecimento Ativo e Saudável que ainda tem de ser aprovado. Por isso, 
nem tudo se traduz já em dinheiro ou serviços novos.

## Quem é afetado e o que muda

 * **Quem:** pessoas com 65 anos ou mais e residência permanente na Madeira. O estatuto
   abrange também lares, IPSS e outros estabelecimentos que apoiam, alojam ou cuidam
   de pessoas idosas.
 * **O que muda já:** os direitos e as proibições, como a discriminação pela idade,
   passam a estar na lei regional.
 * **O que ainda depende de regulamentação:** os apoios concretos, como as medidas
   nas tarifas dos transportes, a teleassistência e o apoio com medicamentos e ajudas
   técnicas.
 * **Quando:** a lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a
   4 de agosto de 2026.

## Texto oficial

[Ler o decreto no Jornal Oficial (PDF)](https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202026/ISerie-137-2026-08-03.pdf)

Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui
o texto oficial nem aconselhamento jurídico.
