# Garantia de 3 anos: o que a loja tem de fazer quando o produto avaria

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- Published: 2026-11-19T09:19:58+00:00
- Author: Editor Madeirense

* Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (direitos do consumidor na compra e
   venda de bens, conteúdos e serviços digitais)
 * Aplica-se em todo o país, incluindo a Madeira
 * Em vigor desde 1 de janeiro de 2022, para contratos celebrados a partir dessa
   data

## O que foi publicado

O Decreto-Lei n.º 84/2021 define os direitos de quem compra bens a um profissional
para uso pessoal. Fixa o prazo da garantia legal, quem tem de provar o quê e o que
o consumidor pode exigir quando o produto não está conforme o contrato. Na versão
consultada, o diploma não tem alterações posteriores.

## O que isto significa

 * Num bem móvel (por exemplo, um eletrodoméstico ou um telemóvel), a loja responde
   por defeitos que apareçam nos 3 anos seguintes à entrega.
 * Se o defeito aparecer nos primeiros 2 anos, presume-se que já existia na entrega.
   É a loja que tem de provar o contrário. Depois dos 2 anos, passa a ser o consumidor
   a ter de provar.
 * O consumidor pode pedir a reparação ou a substituição, a redução proporcional
   do preço ou a resolução do contrato (devolução do dinheiro).
 * Se o defeito aparecer nos primeiros 30 dias, pode pedir logo a substituição ou
   desistir do contrato.
 * A reparação ou a substituição não deve demorar mais de 30 dias, salvo se a natureza,
   a complexidade e a gravidade do defeito justificarem mais tempo.
 * Os direitos caducam 2 anos depois de o defeito ser comunicado ao vendedor, com
   algumas suspensões previstas na lei.
 * Nos bens usados, as partes podem acordar reduzir a garantia de 3 anos para 18
   meses, a menos que o bem seja vendido como recondicionado, o que tem de constar
   da fatura.
 * Em casas e outros imóveis, a garantia é de 10 anos para defeitos nos elementos
   estruturais e de 5 anos para os restantes.

**Atenção:** a lei protege compras feitas a um profissional para uso pessoal, e 
só para contratos celebrados desde 1 de janeiro de 2022. Em caso de dúvida, consulte
a DECO, um centro de arbitragem de consumo ou um advogado.

## Quem é afetado e o que muda

 * **Quem:** consumidores que compram bens a lojas, online ou a outros profissionais,
   e as empresas que os vendem.
 * **O que muda:** nada de novo. É um direito que já está em vigor e que muita gente
   não conhece.
 * **Quando:** em vigor desde 1 de janeiro de 2022.

## Texto oficial

[Ler o decreto-lei no Diário da República](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/84-2021-172938301)

Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui
o texto oficial nem aconselhamento jurídico.
