# Leis da Madeira

- Link: https://madeirense.eu/leis-da-madeira/
- Published: 2026-11-17T22:26:38+00:00
- Author: Miguel de Castro

Madeira · Jornal Oficial

# Leis da Madeira

O JORAM simplificado: leis e decisões oficiais em linguagem simples.

 * O que foi publicado
 * O que isto significa
 * Quem é afetado e o que muda

### Publicações recentes

 * [IRS na Madeira em 2026: novas taxas regionais para os residentes](https://madeirense.eu/irs-madeira-2026-novas-taxas-regionais/)
   18 de Novembro
 * [Estatuto da Pessoa Idosa da Madeira: o que diz e o que muda](https://madeirense.eu/estatuto-da-pessoa-idosa-da-madeira-o-que-diz-e-o-que-muda/)
   17 de Novembro

### Leis aprovadas recentemente

 * [IRS na Madeira em 2026: novas taxas regionais para os residentes](https://madeirense.eu/irs-madeira-2026-novas-taxas-regionais/)
   DLR 17/2026/M · 5 de Novembro de 2026
 * [Estatuto da Pessoa Idosa da Madeira: o que diz e o que muda](https://madeirense.eu/estatuto-da-pessoa-idosa-da-madeira-o-que-diz-e-o-que-muda/)
   DLR 14/2026/M · 3 de Agosto de 2026

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## Últimas explicações

**IRS na Madeira em 2026: novas taxas regionais para os residentes**Novas taxas 
de IRS para residentes na Madeira

 * JORAM, I Série, n.º 201, 1.º Suplemento, de 5 de novembro de 2026
 * Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/M
 * Em vigor no dia seguinte à publicação (6 de novembro de 2026), com efeitos desde
   1 de janeiro de 2026

## O que foi publicado

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, a 27 de outubro de 2026, um decreto
que altera as taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplicáveis
aos residentes na Região. O decreto substitui a tabela regional de taxas fixada 
em 2001 e já alterada pelo orçamento regional para 2026.

## O que isto significa

 * Os residentes na Madeira continuam a pagar IRS com uma tabela de taxas própria,
   mais baixa do que a tabela geral do Código do IRS.
 * Segundo o preâmbulo, o objetivo é manter a redução de 30% em todos os escalões
   de rendimento em 2026, acompanhando a descida das taxas de IRS feita a nível 
   nacional, para aumentar o rendimento disponível das famílias.
 * A tabela publicada vai de 8,54% no primeiro escalão (rendimento coletável até
   8.342 euros) a 33,60% no último (acima de 86.634 euros). A tabela completa, escalão
   a escalão, está no texto oficial.

**Atenção:** este resumo não calcula o imposto de ninguém. O valor a pagar depende
do rendimento coletável, das deduções e da situação de cada contribuinte.

## Quem é afetado e o que muda

 * **Quem:** contribuintes de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira.
 * **O que muda:** passa a valer a nova tabela de taxas regionais, em substituição
   da tabela geral prevista no artigo 68.º do Código do IRS.
 * **Quando:** o decreto entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, mas produz
   efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026, ou seja, aplica-se a todo o ano de
   2026.

## Texto oficial

[Ler o decreto no Jornal Oficial (PDF)](https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202026/ISerie-201-2026-11-05sup.pdf)

Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui
o texto oficial nem aconselhamento jurídico.

[Abrir página própria e comentar](https://madeirense.eu/irs-madeira-2026-novas-taxas-regionais/)

**Estatuto da Pessoa Idosa da Madeira: o que diz e o que muda**Direitos e proteção
para quem tem 65 anos ou mais

 * JORAM, I Série, n.º 137, de 3 de agosto de 2026
 * Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/M
 * Em vigor no dia seguinte à publicação (4 de agosto de 2026)

## O que foi publicado

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, a 15 de julho de 2026, o Estatuto da
Pessoa Idosa da Região. É uma lei regional que junta num só texto os direitos e 
as medidas de proteção para as pessoas mais velhas que vivem na Madeira, e complementa
o estatuto nacional.

## O que isto significa

 * Fica escrito na lei que as pessoas idosas têm direito à dignidade, a não ser 
   discriminadas pela idade e a ser protegidas contra violência, negligência, abandono
   e abuso económico.
 * Têm direito a escolher onde querem viver e que cuidados querem receber.
 * Na saúde, prevê-se o direito a ser acompanhado nas consultas, a receber informação
   clara antes de decidir, apoio com medicamentos e ajudas técnicas para quem tem
   poucos recursos, cuidados paliativos, apoio ao domicílio e teleassistência.
 * Na casa e nos transportes, prevê-se a adaptação da habitação, a proibição de 
   discriminar pela idade no arrendamento e transportes acessíveis, incluindo medidas
   nas tarifas.
 * Contra o isolamento, prevê-se programas, atividades entre gerações, voluntariado
   sénior e formação em competências digitais.

**Atenção:** o texto define princípios e medidas, mas não fixa prazos nem valores.
Vários apoios dependem de regulamentação do Governo Regional e de um Plano Regional
para o Envelhecimento Ativo e Saudável que ainda tem de ser aprovado. Por isso, 
nem tudo se traduz já em dinheiro ou serviços novos.

## Quem é afetado e o que muda

 * **Quem:** pessoas com 65 anos ou mais e residência permanente na Madeira. O estatuto
   abrange também lares, IPSS e outros estabelecimentos que apoiam, alojam ou cuidam
   de pessoas idosas.
 * **O que muda já:** os direitos e as proibições, como a discriminação pela idade,
   passam a estar na lei regional.
 * **O que ainda depende de regulamentação:** os apoios concretos, como as medidas
   nas tarifas dos transportes, a teleassistência e o apoio com medicamentos e ajudas
   técnicas.
 * **Quando:** a lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a
   4 de agosto de 2026.

## Texto oficial

[Ler o decreto no Jornal Oficial (PDF)](https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202026/ISerie-137-2026-08-03.pdf)

Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui
o texto oficial nem aconselhamento jurídico.

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o texto oficial nem aconselhamento jurídico: confirme sempre no Jornal Oficial.
