# Água, luz, gás e internet: o que a lei diz sobre cortes e faturas antigas

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- Published: 2026-11-19T08:52:22+00:00
- Author: Editor Madeirense

* Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), na redação
   atual
 * Aplica-se em todo o país, incluindo a Madeira
 * Em vigor

## O que foi publicado

A Lei n.º 23/96 protege quem recebe serviços essenciais em casa ou na empresa. Foi
alterada várias vezes (Leis n.º 12/2008, 24/2008, 6/2011, 44/2011 e 10/2013) e, 
na versão atual, cobre água, energia elétrica, gás natural e GPL canalizados, comunicações
eletrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão 
de resíduos urbanos.

## O que isto significa

 * O prestador não pode cortar o serviço por atraso no pagamento sem um aviso escrito
   prévio, com pelo menos 20 dias de antecedência. O aviso tem de dizer o motivo,
   como evitar o corte e como repor o serviço.
 * O direito de cobrar o preço de um serviço prescreve 6 meses depois de o serviço
   ser prestado.
 * Se o prestador cobrou menos do que devia por engano, só pode pedir a diferença
   nos 6 meses seguintes ao pagamento.
 * A exigência de pagamento tem de ser comunicada por escrito, com pelo menos 10
   dias úteis de antecedência face à data-limite.

**Atenção:** há exceções, por exemplo o fornecimento de energia elétrica em alta
tensão. Em caso de dúvida, consulte a DECO, um centro de arbitragem de consumo ou
um advogado.

## Quem é afetado e o que muda

 * **Quem:** qualquer pessoa ou empresa com contrato de um destes serviços.
 * **O que muda:** nada de novo. É um direito que já está em vigor e que muita gente
   não conhece.
 * **Quando:** em vigor.

## Texto oficial

[Ler a lei consolidada (PDF, Governo Regional da Madeira)](https://www.madeira.gov.pt//Portals/35/Documentos/Lei%20dos%20Servi%c3%a7os%20P%c3%bablicos%20Essenciais.pdf)

Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui
o texto oficial nem aconselhamento jurídico.
