# Termos de Serviço - Link: https://madeirense.eu/termos-de-servico/ - Published: 2025-10-26T20:14:56+00:00 - Author: Miguel de Castro # Termos de Serviço As regras que tornam o madeirense.eu um lugar seguro, útil e respeitador para toda a comunidade. Escritas para serem lidas — e cumpridas — por todos. Versão 2.0Em vigor desde 21 de outubro de 2026Lei portuguesa e Regulamento dos Serviços Digitais Índice 1. [Resumo em 1 minuto](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#resumo) 2. [Quem somos](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#quem) 3. [Aceitação e idade mínima](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#aceitacao) 4. [A tua conta](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#conta) 5. [Regras da comunidade](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#regras) 6. [Os teus deveres](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#deveres) 7. [Os teus direitos e vantagens](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#vantagens) 8. [Conteúdos e direitos de autor](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#conteudos) 9. [Denúncias e moderação](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#denuncias) 10. [Medidas e recurso](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#sancoes) 11. [Cursos e pagamentos](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#cursos) 12. [Responsabilidade](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#responsabilidade) 13. [Encerrar a conta](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#fim) 14. [Alterações](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#alteracoes) 15. [Lei, litígios e reclamações](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#litigios) 16. [Contactos e dúvidas](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#contactos) ## 1. Resumo em 1 minuto * A inscrição e o uso da rede social são **gratuitos**. Só os cursos assinalados são pagos. * Trata os outros como gostarias de ser tratado/a: sem insultos, ódio, assédio ou burlas. * O que publicas é teu — e és responsável por isso. * Podes denunciar qualquer conteúdo ilegal ou abusivo; analisamos e explicamos a decisão. * Se discordares de uma decisão nossa, podes recorrer. * Podes apagar a tua conta quando quiseres. ## 2. Quem somos O madeirense.eu é uma rede social criada na Região Autónoma da Madeira para ligar pessoas, famílias, associações e empresas da comunidade madeirense, na ilha e na diáspora. Inclui perfis, amizades, grupos, fóruns, mensagens, artigos, notícias, diretório, empregos, cursos e mercado local. Prestador do serviço (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004): **madeirense.eu** Rua da Ponte Nova, nº 19, 2º Andar, Sala 4, 9050-440 Funchal, Madeira - PortugalTelemóvel: [968 510 291](https://madeirense.eu/termos-de-servico/+351968510291)· Email: [geral@madeirense.eu](https://madeirense.eu/termos-de-servico/geral@madeirense.eu) Ponto único de contacto para utilizadores e autoridades, nos termos dos arts. 11. º e 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais: [geral@madeirense.eu](https://madeirense.eu/termos-de-servico/geral@madeirense.eu)( em português ou inglês). ## 3. Aceitação e idade mínima Ao criares conta, aceitas estes Termos e tomas conhecimento da [Política de Privacidade](https://madeirense.eu/politica-de-privacidade/). Se não concordares, não deves usar a plataforma. Tens de ter pelo menos **13 anos**. Se tiveres menos de 18, deves ter o conhecimento dos teus pais ou representantes legais. Compras de cursos exigem maioridade ou autorização destes. ## 4. A tua conta * Uma pessoa, uma conta pessoal. Associações e empresas podem ter páginas ou perfis próprios, geridos por quem tenha poderes para tal. * Usa dados verdadeiros. Não te faças passar por outra pessoa, entidade ou figura pública. * Guarda a palavra-passe em segredo; és responsável pelo que for feito com a tua conta. * Se suspeitares de acesso indevido, muda a palavra-passe e avisa-nos de imediato. * Os nomes de utilizador não podem ser ofensivos, enganadores ou violar marcas de terceiros. ## 5. Regras da comunidade Na madeirense.eu **não é permitido** publicar, enviar ou partilhar: 1. **Discurso de ódio e discriminação** com base em origem, cor, nacionalidade, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género, deficiência ou qualquer outra condição( art. 240.º do Código Penal). 2. **Ameaças, incitamento à violência ou apologia** de crimes, terrorismo ou automutilação. 3. **Assédio, perseguição ou intimidação**, incluindo mensagens insistentes não desejadas. 4. **Difamação, injúria** ou acusações falsas contra pessoas ou entidades. 5. **Dados pessoais de terceiros** (moradas, contactos, documentos, fotos íntimas) sem consentimento. 6. **Conteúdo sexual explícito** e, em caso algum, qualquer conteúdo que envolva menores — denunciado de imediato às autoridades. 7. **Burlas, esquemas e fraude**: falsos sorteios, pedidos de dados bancários, investimentos« milagrosos», venda de produtos inexistentes. 8. **Spam e publicidade abusiva**: mensagens em massa, publicações repetidas, ligações enganosas. 9. **Desinformação perigosa** que possa causar dano real, por exemplo em saúde pública ou em situações de emergência na Região. 10. **Bens ou serviços ilegais**: armas, drogas, medicamentos sujeitos a receita, documentos falsos, animais protegidos. 11. **Violação de direitos de autor** ou de marcas: copiar textos, fotos, música ou vídeos sem autorização. 12. **Ataques técnicos**: vírus, robôs, recolha automática de dados de membros, tentativas de acesso não autorizado. **Boas práticas que pedimos a todos:** * Sê cordial, mesmo quando discordas. Critica ideias, não pessoas. * Publica cada assunto no grupo ou fórum certo. * Indica a fonte das notícias que partilhas e confirma antes de partilhar. * No mercado local, descreve os artigos com honestidade e combina entregas em locais públicos. * Conteúdo comercial deve ser identificado como tal. * Escreve em linguagem acessível e respeita a diversidade da comunidade. ## 6. Os teus deveres * Cumprir a lei portuguesa, estes Termos e as regras específicas de cada grupo. * Garantir que tens os direitos sobre o que publicas. * Respeitar a privacidade e a imagem dos outros (não publicar fotos de terceiros sem autorização). * Manter os teus dados de conta atualizados. * Usar as ferramentas de denúncia de boa-fé — denúncias falsas e repetidas são também uma infração. * Se administrares um grupo, moderá-lo com imparcialidade e de acordo com estes Termos. ## 7. Os teus direitos e vantagens * **Utilização gratuita** de todas as funcionalidades sociais: perfil, amigos, grupos, fóruns, mensagens, artigos e mercado local. * **Uma rede local**, feita para a Madeira e para os madeirenses no mundo, sem publicidade personalizada e sem venda de dados. * **Controlo da privacidade**: decides quem vê cada campo do perfil e cada publicação. * **Os teus conteúdos continuam teus** — podes editá-los ou apagá-los quando quiseres. * **Proteção**: bloquear e denunciar membros, com moderação humana. * **Transparência**: decisões de moderação fundamentadas e direito de recurso. * **Portabilidade**: descarregar os teus dados a qualquer momento. * **Formação acessível**: cursos online com certificado verificável e preços claros, com IVA incluído. * **Visibilidade** para projetos, associações, empresas e ofertas de emprego da Região. ## 8. Conteúdos e direitos de autor Os conteúdos que publicas continuam a ser teus. Para os podermos mostrar na plataforma, concedes ao madeirense.eu uma licença **gratuita, não exclusiva e limitada** para os alojar, reproduzir e exibir dentro do serviço, de acordo com as definições de visibilidade que escolheres. Esta licença termina quando apagas o conteúdo ou a conta, exceto para cópias já partilhadas por outros membros ou que a lei obrigue a manter. O nome, logótipo, design e código da plataforma estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial. Não os podes copiar ou usar sem autorização escrita. Se considerares que um conteúdo viola os teus direitos de autor, usa o mecanismo de [denúncia](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#denuncias) e indica a obra protegida. ## 9. Denúncias e moderação Em conformidade com o art. 16.º do Regulamento dos Serviços Digitais, qualquer pessoa— membro ou não — pode denunciar conteúdos que considere ilegais ou contrários a estes Termos: 1. **Dentro da rede:** usa a opção «Denunciar» disponível em publicações, comentários, mensagens e perfis. 2. **Por formulário ou email:** usa o [formulário abaixo](https://madeirense.eu/termos-de-servico/#contactos)( assunto «Denúncia de conteúdo ou conduta») ou escreve para geral@madeirense.eu. Para analisarmos rapidamente, indica: o endereço (URL) do conteúdo, a razão pela qual o consideras ilegal ou abusivo, o teu nome e email (salvo em denúncias de abuso sexual de menores, que podem ser anónimas) e uma declaração de que a denúncia é feita de boa-fé. Confirmamos a receção, analisamos com diligência e objetividade e comunicamos-te a decisão. Conteúdos que indiciem crime grave ou perigo para a vida ou segurança de pessoas são comunicados às autoridades competentes. Em caso de perigo imediato, liga **112**. Para conteúdos de abuso sexual de menores, podes também denunciar à Polícia Judiciária ou à Linha Internet Segura. ## 10. Medidas, fundamentação e recurso Consoante a gravidade e a repetição, podemos aplicar, de forma proporcional: * aviso; * ocultação, restrição ou remoção do conteúdo; * limitação temporária de funcionalidades (ex.: publicar ou enviar mensagens); * suspensão temporária da conta; * encerramento definitivo da conta, nos casos graves ou reiterados. Sempre que tomarmos uma destas medidas, enviamos-te uma **exposição de motivos** clara (art. 17.º do Regulamento dos Serviços Digitais): o que foi decidido, porquê, com base em que regra ou lei, e como podes reagir — salvo quando a lei ou uma ordem das autoridades o impedir. **Recurso:** podes contestar qualquer decisão no prazo de 6 meses, pelo formulário abaixo (assunto «Reclamação ou recurso de uma decisão de moderação»). O recurso é analisado por uma pessoa diferente de quem decidiu, e revertemos a decisão sem demora se tiveres razão. Mantêm-se sempre os teus direitos de reclamar junto da ANACOM, enquanto Coordenador dos Serviços Digitais em Portugal, e de recorrer aos tribunais. ## 11. Cursos e pagamentos * Os preços dos cursos são apresentados em euros, com **IVA incluído** à taxa legal em vigor na Região Autónoma da Madeira, antes da compra. * O pagamento é feito por MB WAY; a fatura é emitida em nome e com o NIF que indicares. * Após o pagamento, tens acesso imediato ao curso durante o período indicado na respetiva página. * **Direito de livre resolução:** enquanto consumidor, podes desistir da compra no prazo de **14 dias** a contar da data da compra, sem indicar o motivo (arts. 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Basta comunicares-nos a decisão pelo formulário abaixo ou por email. Devolvemos o valor pago, pelo mesmo meio, no prazo máximo de 14 dias. Este direito só deixa de existir se, no momento da compra, tiveres dado o teu consentimento expresso para iniciar o curso de imediato e reconhecido que assim perdias esse direito (art. 17.º, n.º 1, alínea l)). * Os certificados atestam a conclusão do curso na plataforma; não constituem certificação profissional oficial, salvo indicação expressa em contrário na página do curso. * Os conteúdos dos cursos destinam-se ao teu uso pessoal: não os podes copiar, revender ou partilhar publicamente. ## 12. Responsabilidade Fazemos o nosso melhor para manter a plataforma segura, atualizada e disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção ou falhas técnicas. Avisaremos com antecedência das manutenções programadas sempre que possível. Enquanto prestador de alojamento, não somos responsáveis pelos conteúdos publicados pelos membros, desde que não tenhamos conhecimento efetivo da sua ilicitude ou, tendo-o, atuemos com diligência para os remover (art. 16.º do Decreto-Lei n.º 7/ 2004 e art. 6.º do Regulamento dos Serviços Digitais). Cada membro responde pelo que publica. Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos à vida, integridade física ou saúde, nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores e que não podem ser afastados por contrato (Decreto-Lei n.º 446/ 85 e Lei de Defesa do Consumidor). Negócios entre membros no mercado local ou no diretório são celebrados diretamente entre eles; o madeirense.eu não é parte nesses negócios, mas atua contra burlas e anúncios ilegais que lhe sejam denunciados. ## 13. Encerrar a conta Podes apagar a tua conta a qualquer momento, sem custos, nas definições (ver abaixo). Os teus dados são tratados conforme a [Política de Privacidade](https://madeirense.eu/politica-de-privacidade/#conservacao). Se tiveres cursos comprados, perdes o acesso a eles ao apagar a conta — descarrega antes os teus certificados. ### Gerir a tua conta e os teus dados Inicia sessão para aceder diretamente às definições da tua conta, descarregar os teus dados ou apagar a conta. [Entrar na minha conta](https://madeirense.eu/wp-login.php?redirect_to=https%3A%2F%2Fmadeirense.eu%2Ftermos-de-servico%2F%23gerir-conta) ## 14. Alterações aos Termos Podemos atualizar estes Termos por motivos legais, de segurança ou de evolução da plataforma. Alterações relevantes são anunciadas com pelo menos **15 dias** de antecedência, por notificação ou email. Se não concordares, podes apagar a conta antes de entrarem em vigor. **Histórico:** versão 1.0 (30/10/2025) · versão 2.0 (21/10/2026) — revisão completa: regras da comunidade, direitos e deveres, denúncias e recurso, cursos e livre resolução. ## 15. Lei aplicável, litígios e reclamações Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se fores consumidor, mantêm-se as normas imperativas do teu país de residência que te sejam mais favoráveis. **Livro de Reclamações:** podes apresentar reclamação no [Livro de Reclamações Eletrónico](https://www.livroreclamacoes.pt)( Decreto-Lei n.º 156/2005). **Resolução alternativa de litígios de consumo** (Lei n.º 144/2015): em caso de litígio de consumo, podes recorrer a: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar Esq., 9050-450 FunchalTel.: 291 147 115 · centroarbitragem.sritj@ madeira.gov.pt Para mais informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios, consulta o Portal do Consumidor ([www.consumidor.gov.pt](https://www.consumidor.gov.pt)). **Legislação de referência:** Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais) e Lei n.º 12-A/2026; Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019; Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico); Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância); Decreto-Lei n.º 446/85 (cláusulas contratuais gerais); Lei n.º 24/ 96 (Defesa do Consumidor); Lei n.º 27/2021 (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital). ## 16. Contactos e dúvidas Tens dúvidas sobre estes Termos, queres fazer uma denúncia ou recorrer de uma decisão? Usa o formulário abaixo. Tens dúvidas? Fala connosco através da [página de contacto](https://madeirense.eu/contacto/?assunto=geral).