2. Quem somos

O madeirense.eu é uma rede social criada na Região Autónoma da Madeira para ligar pessoas, famílias, associações e empresas da comunidade madeirense, na ilha e na diáspora. Inclui perfis, amizades, grupos, fóruns, mensagens, artigos, notícias, diretório, empregos, cursos e mercado local.

Prestador do serviço (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004):

Ponto único de contacto para utilizadores e autoridades, nos termos dos arts. 11.º e 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais: geral@madeirense.eu (em português ou inglês).

3. Aceitação e idade mínima

Ao criares conta, aceitas estes Termos e tomas conhecimento da Política de Privacidade. Se não concordares, não deves usar a plataforma.

Tens de ter pelo menos 13 anos. Se tiveres menos de 18, deves ter o conhecimento dos teus pais ou representantes legais. Compras de cursos exigem maioridade ou autorização destes.

4. A tua conta

• Uma pessoa, uma conta pessoal. Associações e empresas podem ter páginas ou perfis próprios, geridos por quem tenha poderes para tal.
• Usa dados verdadeiros. Não te faças passar por outra pessoa, entidade ou figura pública.
• Guarda a palavra-passe em segredo; és responsável pelo que for feito com a tua conta.
• Se suspeitares de acesso indevido, muda a palavra-passe e avisa-nos de imediato.
• Os nomes de utilizador não podem ser ofensivos, enganadores ou violar marcas de terceiros.

5. Regras da comunidade

Na madeirense.eu não é permitido publicar, enviar ou partilhar:

1. Discurso de ódio e discriminação com base em origem, cor, nacionalidade, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género, deficiência ou qualquer outra condição (art. 240.º do Código Penal).
2. Ameaças, incitamento à violência ou apologia de crimes, terrorismo ou automutilação.
3. Assédio, perseguição ou intimidação, incluindo mensagens insistentes não desejadas.
4. Difamação, injúria ou acusações falsas contra pessoas ou entidades.
5. Dados pessoais de terceiros (moradas, contactos, documentos, fotos íntimas) sem consentimento.
6. Conteúdo sexual explícito e, em caso algum, qualquer conteúdo que envolva menores — denunciado de imediato às autoridades.
7. Burlas, esquemas e fraude: falsos sorteios, pedidos de dados bancários, investimentos «milagrosos», venda de produtos inexistentes.
8. Spam e publicidade abusiva: mensagens em massa, publicações repetidas, ligações enganosas.
9. Desinformação perigosa que possa causar dano real, por exemplo em saúde pública ou em situações de emergência na Região.
10. Bens ou serviços ilegais: armas, drogas, medicamentos sujeitos a receita, documentos falsos, animais protegidos.
11. Violação de direitos de autor ou de marcas: copiar textos, fotos, música ou vídeos sem autorização.
12. Ataques técnicos: vírus, robôs, recolha automática de dados de membros, tentativas de acesso não autorizado.

Boas práticas que pedimos a todos:

• Sê cordial, mesmo quando discordas. Critica ideias, não pessoas.
• Publica cada assunto no grupo ou fórum certo.
• Indica a fonte das notícias que partilhas e confirma antes de partilhar.
• No mercado local, descreve os artigos com honestidade e combina entregas em locais públicos.
• Conteúdo comercial deve ser identificado como tal.
• Escreve em linguagem acessível e respeita a diversidade da comunidade.

6. Os teus deveres

• Cumprir a lei portuguesa, estes Termos e as regras específicas de cada grupo.
• Garantir que tens os direitos sobre o que publicas.
• Respeitar a privacidade e a imagem dos outros (não publicar fotos de terceiros sem autorização).
• Manter os teus dados de conta atualizados.
• Usar as ferramentas de denúncia de boa-fé — denúncias falsas e repetidas são também uma infração.
• Se administrares um grupo, moderá-lo com imparcialidade e de acordo com estes Termos.

7. Os teus direitos e vantagens

• Utilização gratuita de todas as funcionalidades sociais: perfil, amigos, grupos, fóruns, mensagens, artigos e mercado local.
• Uma rede local, feita para a Madeira e para os madeirenses no mundo, sem publicidade personalizada e sem venda de dados.
• Controlo da privacidade: decides quem vê cada campo do perfil e cada publicação.
• Os teus conteúdos continuam teus — podes editá-los ou apagá-los quando quiseres.
• Proteção: bloquear e denunciar membros, com moderação humana.
• Transparência: decisões de moderação fundamentadas e direito de recurso.
• Portabilidade: descarregar os teus dados a qualquer momento.
• Formação acessível: cursos online com certificado verificável e preços claros, com IVA incluído.
• Visibilidade para projetos, associações, empresas e ofertas de emprego da Região.

8. Conteúdos e direitos de autor

Os conteúdos que publicas continuam a ser teus. Para os podermos mostrar na plataforma, concedes ao madeirense.eu uma licença gratuita, não exclusiva e limitada para os alojar, reproduzir e exibir dentro do serviço, de acordo com as definições de visibilidade que escolheres. Esta licença termina quando apagas o conteúdo ou a conta, exceto para cópias já partilhadas por outros membros ou que a lei obrigue a manter.

O nome, logótipo, design e código da plataforma estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial. Não os podes copiar ou usar sem autorização escrita.

Se considerares que um conteúdo viola os teus direitos de autor, usa o mecanismo de denúncia e indica a obra protegida.

9. Denúncias e moderação

Em conformidade com o art. 16.º do Regulamento dos Serviços Digitais, qualquer pessoa — membro ou não — pode denunciar conteúdos que considere ilegais ou contrários a estes Termos:

1. Dentro da rede: usa a opção «Denunciar» disponível em publicações, comentários, mensagens e perfis.
2. Por formulário ou email: usa o formulário abaixo (assunto «Denúncia de conteúdo ou conduta») ou escreve para geral@madeirense.eu.

Para analisarmos rapidamente, indica: o endereço (URL) do conteúdo, a razão pela qual o consideras ilegal ou abusivo, o teu nome e email (salvo em denúncias de abuso sexual de menores, que podem ser anónimas) e uma declaração de que a denúncia é feita de boa-fé.

Confirmamos a receção, analisamos com diligência e objetividade e comunicamos-te a decisão. Conteúdos que indiciem crime grave ou perigo para a vida ou segurança de pessoas são comunicados às autoridades competentes.

10. Medidas, fundamentação e recurso

Consoante a gravidade e a repetição, podemos aplicar, de forma proporcional:

• aviso;
• ocultação, restrição ou remoção do conteúdo;
• limitação temporária de funcionalidades (ex.: publicar ou enviar mensagens);
• suspensão temporária da conta;
• encerramento definitivo da conta, nos casos graves ou reiterados.

Sempre que tomarmos uma destas medidas, enviamos-te uma exposição de motivos clara (art. 17.º do Regulamento dos Serviços Digitais): o que foi decidido, porquê, com base em que regra ou lei, e como podes reagir — salvo quando a lei ou uma ordem das autoridades o impedir.

Recurso: podes contestar qualquer decisão no prazo de 6 meses, pelo formulário abaixo (assunto «Reclamação ou recurso de uma decisão de moderação»). O recurso é analisado por uma pessoa diferente de quem decidiu, e revertemos a decisão sem demora se tiveres razão. Mantêm-se sempre os teus direitos de reclamar junto da ANACOM, enquanto Coordenador dos Serviços Digitais em Portugal, e de recorrer aos tribunais.

11. Cursos e pagamentos

• Os preços dos cursos são apresentados em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor na Região Autónoma da Madeira, antes da compra.
• O pagamento é feito por MB WAY; a fatura é emitida em nome e com o NIF que indicares.
• Após o pagamento, tens acesso imediato ao curso durante o período indicado na respetiva página.
• Direito de livre resolução: enquanto consumidor, podes desistir da compra no prazo de 14 dias a contar da data da compra, sem indicar o motivo (arts. 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Basta comunicares-nos a decisão pelo formulário abaixo ou por email. Devolvemos o valor pago, pelo mesmo meio, no prazo máximo de 14 dias. Este direito só deixa de existir se, no momento da compra, tiveres dado o teu consentimento expresso para iniciar o curso de imediato e reconhecido que assim perdias esse direito (art. 17.º, n.º 1, alínea l)).
• Os certificados atestam a conclusão do curso na plataforma; não constituem certificação profissional oficial, salvo indicação expressa em contrário na página do curso.
• Os conteúdos dos cursos destinam-se ao teu uso pessoal: não os podes copiar, revender ou partilhar publicamente.

12. Responsabilidade

Fazemos o nosso melhor para manter a plataforma segura, atualizada e disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção ou falhas técnicas. Avisaremos com antecedência das manutenções programadas sempre que possível.

Enquanto prestador de alojamento, não somos responsáveis pelos conteúdos publicados pelos membros, desde que não tenhamos conhecimento efetivo da sua ilicitude ou, tendo-o, atuemos com diligência para os remover (art. 16.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 e art. 6.º do Regulamento dos Serviços Digitais). Cada membro responde pelo que publica.

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos à vida, integridade física ou saúde, nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores e que não podem ser afastados por contrato (Decreto-Lei n.º 446/85 e Lei de Defesa do Consumidor).

Negócios entre membros no mercado local ou no diretório são celebrados diretamente entre eles; o madeirense.eu não é parte nesses negócios, mas atua contra burlas e anúncios ilegais que lhe sejam denunciados.

13. Encerrar a conta

Podes apagar a tua conta a qualquer momento, sem custos, nas definições (ver abaixo). Os teus dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Se tiveres cursos comprados, perdes o acesso a eles ao apagar a conta — descarrega antes os teus certificados.

14. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos por motivos legais, de segurança ou de evolução da plataforma. Alterações relevantes são anunciadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por notificação ou email. Se não concordares, podes apagar a conta antes de entrarem em vigor.

Histórico: versão 1.0 (30/10/2025) · versão 2.0 (21/10/2026) — revisão completa: regras da comunidade, direitos e deveres, denúncias e recurso, cursos e livre resolução.

15. Lei aplicável, litígios e reclamações

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se fores consumidor, mantêm-se as normas imperativas do teu país de residência que te sejam mais favoráveis.

Livro de Reclamações: podes apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (Decreto-Lei n.º 156/2005).

Resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015): em caso de litígio de consumo, podes recorrer a:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar Esq., 9050-450 Funchal
Tel.: 291 147 115 · centroarbitragem.sritj@madeira.gov.pt

Para mais informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios, consulta o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Legislação de referência: Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais) e Lei n.º 12-A/2026; Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019; Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico); Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância); Decreto-Lei n.º 446/85 (cláusulas contratuais gerais); Lei n.º 24/96 (Defesa do Consumidor); Lei n.º 27/2021 (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital).

16. Contactos e dúvidas

Tens dúvidas sobre estes Termos, queres fazer uma denúncia ou recorrer de uma decisão? Usa o formulário abaixo.

2. Quem é o responsável pelos teus dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais da plataforma madeirense.eu é:

Para qualquer questão sobre privacidade, escreve para geral@madeirense.eu com o assunto «Proteção de dados», ou usa o formulário no fim desta página. Este é o nosso ponto de contacto para a proteção de dados.

3. Que dados tratamos

Não te pedimos dados sensíveis (como saúde, religião, orientação sexual ou opiniões políticas). Se decidires partilhá-los publicamente na rede, fá-lo com cuidado: tornam-se visíveis para quem tiver acesso a essa publicação.

4. Para que usamos os dados e com que base legal

Quando a base é o interesse legítimo, ponderámos sempre os teus direitos e podes opor-te a esse tratamento (ver secção 8).

5. Quem vê o que publicas

Numa rede social, parte do que partilhas é, por natureza, visível para outros. Tu controlas esse alcance:

• Campos do perfil: cada campo pode ser visível para todos, só para membros, só para amigos ou só para ti.
• Publicações: ao publicar, escolhes o público (todos, membros, amigos, grupo ou só tu).
• Grupos: o conteúdo de grupos privados e ocultos só é visível para os membros do grupo.
• Mensagens privadas: visíveis apenas para os participantes da conversa.

Lembra-te: o que outros membros veem pode ser copiado ou partilhado por eles. Partilha com o mesmo cuidado que terias fora da internet.

6. Com quem partilhamos os teus dados

Não vendemos nem alugamos dados pessoais. Partilhamo-los apenas com prestadores de serviços que nos ajudam a funcionar (subcontratantes), vinculados por contrato ao cumprimento do art. 28.º do RGPD, e só na medida do necessário:

• Alojamento e email: servidores na União Europeia que guardam o site, as bases de dados e enviam os emails.
• Pagamentos: prestador de pagamentos MB WAY licenciado em Portugal, quando compras um curso.
• Faturação: programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária.
• Conteúdos incorporados: mapas e vídeos de terceiros (por exemplo, Google Maps, YouTube ou Vimeo) só carregam nas páginas onde aparecem e estão sujeitos às políticas desses serviços.
• Autoridades: quando a lei o exige, mediante pedido fundamentado.

Transferências para fora do Espaço Económico Europeu: se algum fornecedor tratar dados fora do EEE, só o fazemos com garantias adequadas (decisão de adequação da Comissão Europeia, como o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, ou cláusulas contratuais-tipo), nos termos dos arts. 44.º a 49.º do RGPD. Podes pedir-nos mais informação sobre estas garantias.

7. Durante quanto tempo guardamos os dados

Cópias de segurança são substituídas automaticamente em ciclos curtos; os dados apagados desaparecem também delas no ciclo seguinte.

8. Os teus direitos

Ao abrigo dos arts. 15.º a 22.º do RGPD, tens direito a:

• Acesso — saber que dados temos sobre ti e obter uma cópia;
• Retificação — corrigir dados incorretos ou incompletos;
• Apagamento («direito a ser esquecido»);
• Limitação do tratamento em certas situações;
• Portabilidade — receber os teus dados num formato estruturado e de uso corrente;
• Oposição a tratamentos baseados em interesse legítimo;
• Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar o que foi feito antes.

Como exercer: muitos destes direitos estão à distância de um clique nas definições da tua conta (ver abaixo). Para o resto, contacta-nos. Respondemos em até 1 mês (prorrogável por mais 2 meses em casos complexos, com aviso). O exercício dos direitos é gratuito. Podemos pedir-te que confirmes a identidade, para proteger a tua conta.

10. Como protegemos os teus dados

• Ligação cifrada (HTTPS) em todo o site;
• Palavras-passe guardadas com cifragem irreversível — nem a equipa as consegue ver;
• Acesso de administração limitado a pessoas autorizadas e com dever de confidencialidade;
• Atualizações regulares de segurança, cópias de segurança e monitorização de acessos suspeitos;
• Ferramentas de bloqueio, denúncia e moderação para proteger a comunidade.

Nenhum sistema é 100% invulnerável. Ajuda-nos: usa uma palavra-passe forte e única, não a partilhes e termina a sessão em computadores partilhados.

11. Cookies

Cookies são pequenos ficheiros guardados no teu navegador. Nos termos da Lei n.º 41/2004, só usamos cookies sem o teu consentimento quando são estritamente necessários:

Podes apagar ou bloquear cookies nas definições do teu navegador. Bloquear os essenciais pode impedir o início de sessão.

12. Menores

A idade mínima para criar conta é 13 anos, em conformidade com o art. 16.º da Lei n.º 58/2019. Entre os 13 e os 18 anos, recomendamos que os pais ou representantes legais acompanhem a utilização. A compra de cursos exige maioridade ou autorização de quem exerce as responsabilidades parentais.

Se souberes de uma conta de uma criança com menos de 13 anos, avisa-nos: eliminá-la-emos.

13. Decisões automatizadas e inteligência artificial

Não tomamos decisões que te afetem de forma significativa com base exclusivamente em tratamento automatizado, nem criamos perfis teus para publicidade (art. 22.º do RGPD). Podemos usar filtros automáticos contra spam e conteúdos abusivos, mas qualquer suspensão ou eliminação de conta é revista por uma pessoa.

Se usarmos ferramentas de inteligência artificial para apoio interno (por exemplo, a sugerir textos ou a sinalizar spam), os dados enviados são reduzidos ao mínimo e os fornecedores ficam proibidos por contrato de os usar para treinar os seus modelos.

14. Violações de dados

Se ocorrer uma violação de segurança que afete dados pessoais, notificaremos a CNPD em até 72 horas (art. 33.º do RGPD) e, se houver risco elevado para ti, informamos-te diretamente e sem demora, com as medidas a tomar (art. 34.º).

15. Direito de reclamação

Se entenderes que os teus dados não foram tratados corretamente, fala connosco primeiro — queremos resolver. Tens sempre o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
www.cnpd.pt · geral@cnpd.pt

16. Alterações a esta política

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças na lei ou na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas por notificação na plataforma ou email, com pelo menos 15 dias de antecedência. A versão e a data em vigor estão sempre no topo da página.

Histórico: versão 1.0 (30/10/2025) · versão 2.0 (21/10/2026) — revisão completa, novas secções sobre conservação, visibilidade, cookies, menores e gestão da conta.

17. Legislação aplicável

• Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — execução do RGPD em Portugal;
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto — privacidade nas comunicações eletrónicas e cookies;
• Regulamento (UE) 2022/2065 — Regulamento dos Serviços Digitais, e Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril, que o executa em Portugal;
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro — comércio eletrónico;
• Lei n.º 27/2021, de 17 de maio — Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Consulta também os nossos Termos de Serviço.

18. Contactos e dúvidas

Tens dúvidas sobre os teus dados ou queres exercer um direito? Usa o formulário abaixo — o assunto já está escolhido.