IRS na Madeira em 2026: novas taxas regionais para os residentes
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- JORAM, I Série, n.º 201, 1.º Suplemento, de 5 de novembro de 2026
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/M
- Em vigor no dia seguinte à publicação (6 de novembro de 2026), com efeitos desde 1 de janeiro de 2026
O que foi publicado
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, a 27 de outubro de 2026, um decreto que altera as taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplicáveis aos residentes na Região. O decreto substitui a tabela regional de taxas fixada em 2001 e já alterada pelo orçamento regional para 2026.
O que isto significa
- Os residentes na Madeira continuam a pagar IRS com uma tabela de taxas própria, mais baixa do que a tabela geral do Código do IRS.
- Segundo o preâmbulo, o objetivo é manter a redução de 30% em todos os escalões de rendimento em 2026, acompanhando a descida das taxas de IRS feita a nível nacional, para aumentar o rendimento disponível das famílias.
- A tabela publicada vai de 8,54% no primeiro escalão (rendimento coletável até 8.342 euros) a 33,60% no último (acima de 86.634 euros). A tabela completa, escalão a escalão, está no texto oficial.
Atenção: este resumo não calcula o imposto de ninguém. O valor a pagar depende do rendimento coletável, das deduções e da situação de cada contribuinte.
Quem é afetado e o que muda
- Quem: contribuintes de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira.
- O que muda: passa a valer a nova tabela de taxas regionais, em substituição da tabela geral prevista no artigo 68.º do Código do IRS.
- Quando: o decreto entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, mas produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026, ou seja, aplica-se a todo o ano de 2026.
Texto oficial
Ler o decreto no Jornal Oficial (PDF)
Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui o texto oficial nem aconselhamento jurídico.
Escrito por Miguel de Castro