Estatuto da Pessoa Idosa da Madeira: o que diz e o que muda

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A Madeira tem agora um Estatuto da Pessoa Idosa: direitos, proteção e medidas para quem tem 65 anos ou mais e vive na Região. Muitas medidas ainda dependem de regulamentação.

  • JORAM, I Série, n.º 137, de 3 de agosto de 2026
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/M
  • Em vigor no dia seguinte à publicação (4 de agosto de 2026)

O que foi publicado

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, a 15 de julho de 2026, o Estatuto da Pessoa Idosa da Região. É uma lei regional que junta num só texto os direitos e as medidas de proteção para as pessoas mais velhas que vivem na Madeira, e complementa o estatuto nacional.

O que isto significa

  • Fica escrito na lei que as pessoas idosas têm direito à dignidade, a não ser discriminadas pela idade e a ser protegidas contra violência, negligência, abandono e abuso económico.
  • Têm direito a escolher onde querem viver e que cuidados querem receber.
  • Na saúde, prevê-se o direito a ser acompanhado nas consultas, a receber informação clara antes de decidir, apoio com medicamentos e ajudas técnicas para quem tem poucos recursos, cuidados paliativos, apoio ao domicílio e teleassistência.
  • Na casa e nos transportes, prevê-se a adaptação da habitação, a proibição de discriminar pela idade no arrendamento e transportes acessíveis, incluindo medidas nas tarifas.
  • Contra o isolamento, prevê-se programas, atividades entre gerações, voluntariado sénior e formação em competências digitais.

Atenção: o texto define princípios e medidas, mas não fixa prazos nem valores. Vários apoios dependem de regulamentação do Governo Regional e de um Plano Regional para o Envelhecimento Ativo e Saudável que ainda tem de ser aprovado. Por isso, nem tudo se traduz já em dinheiro ou serviços novos.

Quem é afetado e o que muda

  • Quem: pessoas com 65 anos ou mais e residência permanente na Madeira. O estatuto abrange também lares, IPSS e outros estabelecimentos que apoiam, alojam ou cuidam de pessoas idosas.
  • O que muda já: os direitos e as proibições, como a discriminação pela idade, passam a estar na lei regional.
  • O que ainda depende de regulamentação: os apoios concretos, como as medidas nas tarifas dos transportes, a teleassistência e o apoio com medicamentos e ajudas técnicas.
  • Quando: a lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 4 de agosto de 2026.

Texto oficial

Ler o decreto no Jornal Oficial (PDF)

Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui o texto oficial nem aconselhamento jurídico.

Escrito por Miguel de Castro

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