Compras online: tem 14 dias para desistir, sem dar motivos
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- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
- Aplica-se em todo o país, incluindo a Madeira
- Em vigor desde 13 de junho de 2014
O que foi publicado
O decreto-lei regula os contratos feitos à distância (por exemplo, pela internet ou por telefone) e fora do estabelecimento comercial. Dá ao consumidor o direito de livre resolução, ou seja, de desistir do contrato sem indicar motivo.
O que isto significa
- O prazo é de 14 dias: nos serviços, a contar da data do contrato; na compra de bens, a contar da data em que fica com o bem.
- Para desistir, pode usar o formulário-modelo do anexo ou qualquer declaração clara de que quer resolver o contrato.
- O vendedor tem de devolver o dinheiro no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão.
- Em regra, o custo de devolver o bem é do consumidor, a não ser que o vendedor aceite pagar ou não o tenha informado desse custo.
- Se o vendedor não o informou do direito de desistir, o prazo passa a ser de 12 meses.
Atenção: há exceções, como bens feitos de acordo com as especificações do consumidor e reparações ou manutenção ao domicílio pedidas pelo próprio. A lista completa está no texto oficial.
Quem é afetado e o que muda
- Quem: consumidores que compram à distância ou fora da loja, e as empresas que vendem assim.
- O que muda: nada de novo. É um direito que já está em vigor e que muita gente não conhece.
- Quando: em vigor desde 13 de junho de 2014.
Texto oficial
Ler o decreto-lei (PDF, Governo Regional da Madeira)
Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui o texto oficial nem aconselhamento jurídico.
Escrito por Editor Madeirense