Água, luz, gás e internet: o que a lei diz sobre cortes e faturas antigas
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- Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), na redação atual
- Aplica-se em todo o país, incluindo a Madeira
- Em vigor
O que foi publicado
A Lei n.º 23/96 protege quem recebe serviços essenciais em casa ou na empresa. Foi alterada várias vezes (Leis n.º 12/2008, 24/2008, 6/2011, 44/2011 e 10/2013) e, na versão atual, cobre água, energia elétrica, gás natural e GPL canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos.
O que isto significa
- O prestador não pode cortar o serviço por atraso no pagamento sem um aviso escrito prévio, com pelo menos 20 dias de antecedência. O aviso tem de dizer o motivo, como evitar o corte e como repor o serviço.
- O direito de cobrar o preço de um serviço prescreve 6 meses depois de o serviço ser prestado.
- Se o prestador cobrou menos do que devia por engano, só pode pedir a diferença nos 6 meses seguintes ao pagamento.
- A exigência de pagamento tem de ser comunicada por escrito, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência face à data-limite.
Atenção: há exceções, por exemplo o fornecimento de energia elétrica em alta tensão. Em caso de dúvida, consulte a DECO, um centro de arbitragem de consumo ou um advogado.
Quem é afetado e o que muda
- Quem: qualquer pessoa ou empresa com contrato de um destes serviços.
- O que muda: nada de novo. É um direito que já está em vigor e que muita gente não conhece.
- Quando: em vigor.
Texto oficial
Ler a lei consolidada (PDF, Governo Regional da Madeira)
Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui o texto oficial nem aconselhamento jurídico.
Escrito por Editor Madeirense