Mensagens do patrão fora do horário: o que diz a lei sobre o direito a desligar
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- Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, que acrescentou o artigo 199.º-A ao Código do Trabalho
- Aplica-se em todo o país, incluindo a Madeira
- Em vigor desde 1 de janeiro de 2022 (primeiro dia do mês seguinte ao da publicação)
O que foi publicado
A Lei n.º 83/2021 mexeu em várias regras do trabalho, incluindo o teletrabalho. Uma das novidades foi o artigo 199.º-A do Código do Trabalho, que cria o dever de abstenção de contacto: o empregador tem de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso. Na versão consultada, a lei não tem alterações posteriores.
O que isto significa
- O empregador não deve ligar, mandar mensagens ou e-mails ao trabalhador durante o descanso (por exemplo, à noite, ao fim de semana ou nas férias), exceto em situações de força maior.
- O trabalhador não pode ser tratado de forma menos favorável (nas condições de trabalho ou na progressão na carreira) por exercer este direito. Se for, trata-se de discriminação.
- Quem não cumpre comete uma contraordenação grave.
Atenção: a lei não define o que é “força maior” em cada caso, e os valores das coimas não constam do artigo. Em caso de dúvida, consulte a Autoridade para as Condições do Trabalho, um sindicato ou um advogado.
Quem é afetado e o que muda
- Quem: trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho e os seus empregadores.
- O que muda: nada de novo. É um direito que já está em vigor e que muita gente não conhece.
- Quando: em vigor desde 1 de janeiro de 2022.
Texto oficial
Ler a lei no Diário da República
Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui o texto oficial nem aconselhamento jurídico.
Escrito por Editor Madeirense