Garantia de 3 anos: o que a loja tem de fazer quando o produto avaria

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  • Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais)
  • Aplica-se em todo o país, incluindo a Madeira
  • Em vigor desde 1 de janeiro de 2022, para contratos celebrados a partir dessa data

O que foi publicado

O Decreto-Lei n.º 84/2021 define os direitos de quem compra bens a um profissional para uso pessoal. Fixa o prazo da garantia legal, quem tem de provar o quê e o que o consumidor pode exigir quando o produto não está conforme o contrato. Na versão consultada, o diploma não tem alterações posteriores.

O que isto significa

  • Num bem móvel (por exemplo, um eletrodoméstico ou um telemóvel), a loja responde por defeitos que apareçam nos 3 anos seguintes à entrega.
  • Se o defeito aparecer nos primeiros 2 anos, presume-se que já existia na entrega. É a loja que tem de provar o contrário. Depois dos 2 anos, passa a ser o consumidor a ter de provar.
  • O consumidor pode pedir a reparação ou a substituição, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato (devolução do dinheiro).
  • Se o defeito aparecer nos primeiros 30 dias, pode pedir logo a substituição ou desistir do contrato.
  • A reparação ou a substituição não deve demorar mais de 30 dias, salvo se a natureza, a complexidade e a gravidade do defeito justificarem mais tempo.
  • Os direitos caducam 2 anos depois de o defeito ser comunicado ao vendedor, com algumas suspensões previstas na lei.
  • Nos bens usados, as partes podem acordar reduzir a garantia de 3 anos para 18 meses, a menos que o bem seja vendido como recondicionado, o que tem de constar da fatura.
  • Em casas e outros imóveis, a garantia é de 10 anos para defeitos nos elementos estruturais e de 5 anos para os restantes.

Atenção: a lei protege compras feitas a um profissional para uso pessoal, e só para contratos celebrados desde 1 de janeiro de 2022. Em caso de dúvida, consulte a DECO, um centro de arbitragem de consumo ou um advogado.

Quem é afetado e o que muda

  • Quem: consumidores que compram bens a lojas, online ou a outros profissionais, e as empresas que os vendem.
  • O que muda: nada de novo. É um direito que já está em vigor e que muita gente não conhece.
  • Quando: em vigor desde 1 de janeiro de 2022.

Texto oficial

Ler o decreto-lei no Diário da República

Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui o texto oficial nem aconselhamento jurídico.

Escrito por Editor Madeirense

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