Salário mínimo na Madeira em 2026: 980 euros por mês
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- JORAM, I Série, n.º 19, de 3 de fevereiro de 2026
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M
- Produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026 (o texto não indica outra data de entrada em vigor)
O que foi publicado
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, a 21 de janeiro de 2026, o valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região: 980,00 euros. O decreto revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M, que fixava o valor anterior.
O que isto significa
- O salário mínimo na Madeira passa a ser de 980 euros por mês, mais 65 euros do que o valor anterior (aumento de 7,1%).
- É mais alto do que o valor de referência para o continente em 2026, que o preâmbulo indica ser de 920 euros (diferença de 6,52%).
- O preâmbulo refere que o valor foi discutido com os parceiros sociais na Comissão Permanente de Concertação Social, a 11 de novembro de 2025.
Atenção: o decreto fixa apenas o valor. O número de trabalhadores abrangidos não é indicado no texto.
Quem é afetado e o que muda
- Quem: trabalhadores por conta de outrem na Região Autónoma da Madeira e as empresas e outras entidades que os empregam.
- O que muda: o valor mínimo mensal garantido passa de 915 euros (valor anterior, que resulta do aumento de 65 euros indicado no texto) para 980 euros.
- Quando: o decreto produz efeitos a 1 de janeiro de 2026, ou seja, o valor aplica-se desde o início do ano. O texto não indica uma data de entrada em vigor separada.
Texto oficial
Ler o decreto no Jornal Oficial (PDF)
Explicação em linguagem simples, preparada a partir do texto publicado. Não substitui o texto oficial nem aconselhamento jurídico.
Escrito por Miguel de Castro